Extensão

O projeto DIJURE desenvolve ações de extensão voltadas para o fortalecimento da pauta da justiça reprodutiva e da defesa dos direitos reprodutivos no Brasil, em diálogo com atores do Sistema de Justiça e do Sistema Público de Saúde, bem como com os movimentos sociais. Para tanto, desenvolve metodologias de formação com impacto social, diálogo social e articulação nacional e transnacional e litígio estratégico.  

Curso de FormAção em Justiça Reprodutiva

O curso de extensão interdisciplinar em justiça reprodutiva, realizado entre abril e julho de 2025, está voltado para profissionais com capacidade de influência em suas instituições e no campo das políticas públicas, visando a promoção e defesa dos direitos das mulheres e pessoas que gestam, especialmente ao acesso ao aborto legal. O curso busca contribuir para o incremento das capacidades de profissionais para a intervenção em situações concretas de barreiras de acesso e de violações de direitos no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. 

Diálogos com atores do Sistema de Justiça

O projeto DIJURE também se desenvolve através de parcerias institucionais com as Defensorias Públicas, com o intuito de realizar a troca de experiências e de ferramentas conceituais e metodológicas, para a gestão de conhecimento sobre barreiras e violações de direitos reprodutivos, com base na documentação de casos e na realização de pesquisas, oferecendo ferramentas metodológicas e compartilhando resultados de estudos com gestores dessas instituições.

II e III Workshops Diálogos sobre Justiça Reprodutiva — Troca de experiências e conhecimentos com atores do Sistema de Justiça. Realizados em fevereiro de 2024, junto às Defensorias Públicas Estaduais do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, com apoio do Fórum Justiça.

I Workshop Diálogos sobre Justiça Reprodutiva — Troca de experiências e conhecimentos com atores do Sistema de Justiça. Foi realizado em 23 de agosto de 2023, em Goiânia, na sede do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher — NUDEM, da Defensoria Pública Estadual de Goiás. O workshop contou com o apoio do Fórum Justiça e teve como desdobramento um artigo publicado na Confluências — Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito.

ArticulAção 

O DIJURE promove o diálogo social e a articulação nacional e transnacional voltados para ações de mobilização do direito, junto a movimentos sociais e em parceria com as Defensorias Públicas. 

  • Articulações nacionais
    • Redes da Maré.

O DIJURE conta com a parceria da organização Redes da Maré, que se localiza no Complexo da Maré, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro. Com esta organização, o DIJURE desenvolveu uma estratégia de litígio, através da elaboração e apresentação de um amicus curiae na ADPF 989, que tramita, atualmente, no Supremo Tribunal Federal para debater as barreiras de acesso ao aborto legal e a correlativa existência de um estado de coisas inconstitucional no Sistema Público de Saúde. Como parte dessa intervenção, o DIJURE paticipa do fortalecimento da abordagem interseccional de gênero, raça, classe e território, no debate judicial sobre o aborto no STF, levando dados e argumentos construidos junto ao movimento de mulheres do Conjunto de Favelas da Maré. 

  • NUDEM/DPE-RJ.

No contexto da parceria com o NUDEM/DPE-RJ, o DIJURE prestou assessoria para a elaboração de um pedido de ingresso como amicus curiae protocolizado na ADPF 989, que tramita, atualmente, no STF. Por meio dessa intervenção, o NUDEM/DPE-RJ apresenta dados sobre o mapeamento dos serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual e para aborto previsto em lei no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma contribuição empírica significativa que visa demonstrar a necessidade de medidas de políticas públicas para a efetivação do direito ao aborto previsto em lei, especialmente para mulheres, meninas e pessoas que gestam vítimas de violência sexual. 

  • Articulações transnacionais

O DIJURE vem realizando um diálogo transnacional com 4 organizações sociais colombianas (ILEX Acción Jurídica, Fundación Jacarandas, Colectiva Justicia Mujer e Fundación Sí Mujer) e uma organização peruana (Proyecta Igualdad) para o intercâmbio de conhecimento sobre estratégias de intervenção jurídica e política para a garantia dos direitos reprodutivos, considerando as particularidades de cada contexto sociopolítico e das culturas jurídicas dos países latino-americanos. 

Como resultado do diálogo fomentado, as organizações ILEX Acción Jurídica e Colectiva Justicia Mujer, apresentaram pedidos de ingresso como amicus curiae na ADPF 989 que tramita, atualmente, no STF, representadas pelo NPJUR/UNIRIO. A equipe do DIJURE prestou assessoria técnica para elaboração dos argumentos sociojurídicos, em perspectiva comparada, e fez a tradução e adaptação das versões em português das peças jurídicas escritas, inicialmente, em espanhol. A petição de ILEX Acción Jurídica está disponível para consulta. 

Além disso, o diálogo transnacional tem permitido conhecer algumas experiências e metodologias bem sucedidas implementadas em outros países para o atendimento dos casos de barreiras de acesso ao aborto legal e para o fomento de abordagens que considerem a intersetorialidade e o controle social das políticas públicas implicadas.

Clínica de Direitos Humanos da UNIRIO

O Projeto DIJURE desenvolve suas atividades no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica, na área da Clínica de Direitos Humanos. Um dos seus trabalhos está relacionado à representação jurídica de instituições e organizações nacionais e internacionais para o litigío estratégico no Supremo Tribunal Federal, nas ações de controle de constitucionalidade concentrado que discutem, direta ou indiretamente, as temáticas dos direitos reprodutivos e da justiça reprodutiva.

O controle de constitucionalidade concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal, que verifica se o texto da lei ou do ato normativo está em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Nesse caso, a Corte pode declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Constituição e a omissão na elaboração de norma que efetive as regras constitucionais. 

Os instrumentos processuais que servem a esse controle concentrado são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

A representação realizada pelo NPJur diz respeito à intervenção das instituições e organizações em seus pedidos de amicus curiae nas ações de controle de constitucionalidade, de modo que a sua participação como “amiga da corte” possa fornecer subsídios teóricos e empíricos ao órgão julgador nas matérias relativas aos direitos reprodutivos e à justiça reprodutiva.

Confira abaixo as respectivas representações e petições judiciais, separadas por instrumento processual:

  • ADI 5581 – Buscou ampliar as hipóteses de interrupção da gestação para a mulher infectada pelo Zika vírus:
    • Memorial de amicus curiae do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH). Apesar de constar nesta listagem, esta petição foi elaborada antes da execução do DIJURE estar em curso, mas foi assinada pela Professora Ana Paula Sciammarella, coordenadora geral do Projeto.
  • ADPF 442 – Discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação:
  • ADPF 989 – Debate o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema público de saúde brasileiro quanto à realização do aborto nos casos autorizados (risco à vida da pessoa gestante, gravidez decorrente de violência sexual e anencefalia fetal):